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André Couto

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André Couto
Comentário · há 7 meses
O fato de o MP ou MPF apresentar denúncia ou pedir liminar não significa, necessariamente, que o pedido tenha cabimento: a Corte vai decidir o cabimento e isso vai gerar jurisprudência. Obviamente que, uma vez que é pedido determinado exame, que pode e se deve proceder primeiramente ao pedido de justificativa à Marinha dos porquês da necessidade dos exames. Pode ser, por exemplo, que estatisticamente eles tenham verificado que incidência deste tipo de moléstia é muito frequente nas candidatas: o exame caso dê resultado positivo, inclusive, seria útil à candidata, que poderia proceder ao tratamento precocemente. Outro ponto importante é que já vi a mesma situação em concursos públicos de prefeituras e câmaras municipais: juízes de primeira instância têm acatado a retirada destes tipos de exames . Tem sido prática comum não à instituições, mas às empresas que organizam os concursos pedirem este tipo de exame quando se trata de mulheres... E no caso do concurso de câmaras municipais, por exemplo, pede-se também o exame de PSA dos homens também , mas não houve nenhuma ONG ou Instituição e nem o próprio MP que tenha se manifestado contra este pedido, somente ao exame pedido das mulheres é que se fez queixa (geralmente movido por entidades feministas). Quando eu tinha 17 anos já trabalhava há 3 anos... não consegui mudar de emprego porque empregador não contratava rapazes que podiam servir o exército e ficar um ano fora!!! Ainda hoje isso acontece, só homens têm de apresentar certificado de reservista em concursos e também prestar serviço militar. Igualdade? que todos sejam obrigados a isso.
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André Couto
Comentário · ano passado
A lei da guarda compartilhada preceitua que o convívio da criança com os genitores deve ser equilibrado, ou seja, haverá sim o convívio da criança na casa do pai e na casa da mãe.

A guarda dita alternada não existe no ordenamento jurídico. Este tipo de guarda é apenas um argumento retórico para confundir. A guarda alternada teria a ver com o fato de a guarda jurídica ser ora do pai e ora da mãe… ou seja, quem estivesse com a criança (guarda física) teria também, e exclusivamente, a guarda jurídica (poder de decidir tudo). A guarda alternada seria uma espécie de guarda unilateral alternada, cada vez um dos genitores teria a guarda total dos filhos. Isso em nada se confunde com a guarda compartilhada: nesta modalidade saudável de guarda, a guarda jurídica é compartilhada (ambos os genitores a detém sempre) e apenas a guarda física é que é ora com um, ora com o outro (pois a criança vai estar com um ou com outro genitor).

Não há na lei de Guarda Compartilhada, em nenhum ponto, a definição de que um dos genitores terá “guarda material” da criança e o outro terá visita. A lei nem fala em visita, nasceu esta norma da necessidade de convívio da criança com ambos os pais, não da visita.

A questão de pensão, infelizmente, é uma ação civl que nada tem a ver com a guarda, infelizmente. O certo seria que ambos os pais contribuissem igualmente com o sustento dos filhos. Mas o Direito evolui diante das demandas da sociedade e se mais pais e mães ingressarem com pedidos de exoneração ou de revisão da pensão diante do fato de possuirem a guarda compartilhada (e há casos em que isso já ocorreu), o judiciário vai se ajustar.

RECURSO ESPECIAL No 1.428.596 - RS (2013/0376172-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : J C G
ADVOGADO : FERNANDA ELISA DANNER E OUTRO (S)
RECORRIDO : C G
ADVOGADOS : LINO AMBROSIO TROES E OUTRO (S)
ÂNGELA BASEGGIO TROES E OUTRO (S)
TIAGO BASEGGIO TROES E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.
CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO
MENOR. POSSIBILIDADE.
1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos,
pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que
caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos
pais.
2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar
entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e
adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação,
do ideal psicológico de duplo referencial.
3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do
distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças
existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda
compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso.
4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria
prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se
inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a
proteção da prole.
5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de
convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é
medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que
não se faça do texto legal, letra morta.
6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra,
A
André Couto
Comentário · ano passado
Do ponto de vista jurídico e de ferramental de execução, o novo CPC oferece meios de encurralar o devedor de pensão alimentícia, nota 10!

Como foi bem colocado no texto, no entanto, há questões sociais ainda mais preementes que as jurídicias. A plena efetividade no que tange ao sucesso total deste novo código relativamente à pensão alimentícia depende de mais fatores.

Pensões geralmente são pagas para sustentar incapazes, sejam filhos, avós, pais ou qualquer pessoa que dependa de renda do alimentante pra viver.

Quando a questão é com filhos (e isso mereceria até uma lei específica) o alimentante geralmente é o pai, que são quase são sinônimos (sim, eventualmente são maẽs também).

Vivemos em plena vigência da Lei da Guarda Compartilhada (13058/14), em que necessariamente, salvo incapacidade de um dos genitores ou desistência, a guarda deve ser atribuída a pai e mãe.

A lei do Divórcio e o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituam que o dever de sustento dos filhos deve caber igualmente a ambos os genitores.

Vivemos também uma época em que as mulheres têm direitos iguais, trabalham fora e, mesmo quando têm a guarda dos filhos, os deixam em creches para que possam exercer suas atividades laborais. Ou seja, homens e mulheres, pais e mães, devem ter direitos iguais, pois os filhos precisam de ambos igualmente e porque ambos têm suas vidas profissionais (raros são os casos em que um dos genitores vive exclusivametne pros filhos e pra família, abrindo mão de mercado de trabalho hoje em dia).

Dessa forma, o alimentante, no caso da pensão paga a filhos que possuem pai e mãe que trabalhem e sejam capazes, não deve ser somente o pai.

Também é sabido que, muitas vezes, o valor pago de pensão é exorbitante (é um drama fazer a revisional de alimentos) e/ou a guardiã (ou guardião) da criança usam indevidamente os recursos que seriam destinados aos filhos. É praticamente impossivel ao alimentante obter prestação de contas da utilização da pensão alimenticia, outro drama.

O certo é haver a guarda comparitlhada e nada de pensão para o pai ou para a mãe.

Não havendo, por alguma razão, a guarda compartilhada (pois ainda o judiciário teima em não aplicar tal lei), a pensão e as obrigações devem ser repartidas entre os genitores.

Muitas guardiãs (e, se for o caso, guardiões) alegam que cuidar do filho traz prejuízos, que se tem de pagar aluguel, etc... ora, o aluguel já teria de ser pago de qualquer jeito... E morar com o filho não é ônus coisa alguma! Ter o privilégio de ter a guarda e morar com os filhos e poder educá-los sem ser visitante com data marcada não é um ônus, é um bônus, é uma bênção! Normalmente, o pai que é alijado do convívio é também aquele que tem de pagar a pensão sob risco de ser preso.

Quando o pai e mãe são casados e passam por dificuldades financeiras, decidem então cortar benefícios dos filho, tirá-lo da escola particular, do inglês, em casos extremos passam até fome juntos. O pai que paga pensão não tem esse privilégio, tem de pagar e pronto! Sim, claro, ele pode tentar notificar o judiciário, abrir suas contas, permtir que a outra parte controle o quanto ele paga, que saiba o quanto ele ganha.... ambos deveriam ter de passar por isso, pois dessa forma, equânime, a situação seria mais razoável, mais amigável, menos coercitiva e humilhante pra quem, normalmente, já tem dificuldades pra pagar a pensão (sobretudo diante da situação do pais) e normalmente já está alijado do convívio com a prole (pois convívios quinzenais, que é o praxe, não é convívio).

A situação é bem mais complexa!

Eficiência legislativa como essa deveria ser adotada não pra punir, mas pra conbribuir pela igualdade parental, pelo bem dos filhos.

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